Termos de Uso

Versão 2026-10-27 · em vigor desde 27 de outubro de 2026

Estes termos regulam o uso do serviço de calculadoras tributárias (ICMS, DIFAL, substituição tributária, MVA e IRPF mensal). Ao criar uma conta e pagar a assinatura, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

1. Quem somos

Carregando dados da empresa…

2. O serviço

O serviço permite calcular, a partir dos valores que você informa, o resultado de operações tributárias. O acesso às calculadoras exige conta com assinatura em dia. Os resultados são apresentados sem o detalhamento das fórmulas.

3. Natureza dos resultados: leia com atenção

• As calculadoras são uma ferramenta de apoio. Elas não substituem a análise de contador, advogado tributarista ou da própria legislação.
• A legislação tributária muda com frequência e varia entre estados e operações. Alíquotas, margens e tabelas cadastradas podem estar desatualizadas ou não cobrir o seu caso. Confira sempre com a norma vigente antes de usar um resultado em documento fiscal, declaração ou decisão.
• Os resultados dependem dos dados que você informa. Você é responsável pela correção desses dados e pelo uso que faz dos resultados.
• O serviço não garante resultado fiscal ou financeiro algum nem a aceitação do cálculo pelo Fisco.

4. Conta e segurança

• A conta é pessoal. Mantenha sua senha em sigilo e, se puder, ative a verificação em duas etapas na página da conta.
• Você deve informar dados verdadeiros e um e-mail seu. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
• A conta é criada quando o primeiro pagamento é confirmado.

5. Assinatura, preço e pagamento

• Cada pagamento aprovado libera 1 (um) mês de acesso. Não há renovação automática nem cobrança recorrente: você só paga novamente se quiser continuar.
• O preço vigente é mostrado antes do pagamento. Mudanças de preço valem para compras futuras e não afetam períodos já pagos.
• O pagamento é processado pelo Mercado Pago, que também recebe e guarda os dados do seu meio de pagamento. Este site não os recebe.
• Cupons promocionais têm regras próprias (validade, limite de uso) e não são cumulativos.
• Acabado o período pago, o acesso às calculadoras é suspenso; a conta e as simulações salvas permanecem até você excluí-las.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da aprovação do pagamento e receber o valor integral de volta, sem precisar justificar (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Veja como em Política de reembolso.

7. Uso permitido

É proibido:

• compartilhar sua conta com terceiros ou revender o acesso;
• extrair o conteúdo do serviço em massa por robôs, ou tentar descobrir as fórmulas por engenharia reversa;
• tentar burlar limites, medidas de segurança ou o pagamento, ou prejudicar o funcionamento do serviço;
• usar o serviço para fins ilícitos.

Podemos suspender contas que violem estes termos, avisando o motivo. Se a suspensão for indevida, o período pago e não usado será reembolsado.

8. Propriedade intelectual

O software, os textos, o design e as tabelas do serviço pertencem à empresa ou a seus licenciantes. A assinatura concede uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível enquanto durar o acesso. Os dados que você informa e as simulações que salva continuam sendo seus. Bibliotecas e fontes de terceiros estão listadas em Licenças e créditos.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Na medida permitida em lei, a empresa não responde por prejuízos decorrentes do uso de um resultado sem a devida conferência ou de dados informados incorretamente. Nada aqui limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

11. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no serviço ou por e-mail antes de valerem, e a versão em vigor fica sempre nesta página, com a data. Compras já feitas continuam sob as condições vigentes na data da compra.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão decorrente deles.

13. Contato

Dúvidas, reclamações e pedidos podem ser enviados ao e-mail de atendimento acima.